Isenção IPTU: Veja quem tem direito e o prazo para solicitação

A Prefeitura de Três Lagoas reforça à população que está aberto, desde 1º de outubro, o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027.

Os pedidos podem ser protocolados até o dia 18 de dezembro de 2026, com exceção às pessoas com câncer, que podem solicitar o benefício durante todo o ano, e às pessoas com doenças graves, cujo prazo para requerimento se estende até 31 de março de 2027.

QUEM TEM DIREITO?

De acordo com a Lei nº 2.299/2008, têm direito ao benefício os proprietários de imóveis com até 80m² (ou 90m² no caso de aposentados e pensionistas), desde que sejam de padrão popular, utilizados exclusivamente como residência e única propriedade do solicitante, com renda familiar de até dois salários mínimos. Esse grupo deve solicitar até 18 de dezembro de 2026.

Já a Lei nº 2.601/2012 garante isenção para portadores de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, cegueira, nefropatia grave, entre outras. Nesses casos, o imóvel deve ter até 90m², ser de padrão popular, utilizado como residência e única propriedade, além da exigência de renda familiar de até dois salários mínimos. Esse grupo deve solicitar até 31 de março de 2027.

No caso dos portadores de câncer, a Lei nº 2.916/2015 estabelece que podem solicitar a isenção os proprietários ou locatários responsáveis pelo pagamento do IPTU em contrato, desde que a residência seja a única propriedade, a renda familiar não ultrapasse três salários mínimos e não haja exercício de atividade autônoma de economia informal. Esse grupo pode solicitar ao longo de todo o ano de 2027.

COMO SOLICITAR A ISENÇÃO?

Os interessados devem protocolar o pedido junto ao Departamento de Tributação, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, apresentando a documentação exigida para cada caso. Para dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (67) 99214-0322 (somente mensagens via WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected].